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“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.968 de 17/01/1940

    Art. 22, §2° - O Presidente da Comissão será o Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 5.084-A, de 1942)...

  • Decreto-Lei1.799 de 05/08/1980

    Art. 4º, §3° - A estruturação do GETAT e das unidades executivas que o integram e as atribuições do pessoal constarão de regimento interno aprovado pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

  • Decreto-Lei2.183 de 19/12/1984

    Art. 1º - Deixam de ser declarados de interesse da Segurança Nacional, assim caracterizados pela Lei e Decretos-leis abaixo indicados, os seguintes municípios:...

  • Decreto-Lei32 de 18/11/1966

    Art. 155, d - execução de serviços aéreos comprometendo a ordem ou a segurança pública;...

  • Decreto-Lei1.170 de 10/05/1971

    Art. 1º - É declarada de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição o Município de Santa Helena, no Estado do Paraná.

  • Decreto-Lei1.229 de 05/07/1972

    Art. 1º - É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , o Município de Guaraciaba, do Estado de Santa Catarina.

  • Decreto-Lei406 de 04/05/1938

    Art. 1º, VIII - de conduta manifestamente nociva à ordem pública, è segurança nacional ou à estrutura das instituições;...

  • Decreto-Lei985 de 20/10/1969

    Art. 1º - Não se incluem entre os bens do Patrimônio da União, que o Poder Executivo foi autorizado a transferir para a Prefeitura do Distrito Federal, pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966 , os imóveis que estão sendo utilizados pela Secretaria, de Segurança Pública do Distrito Federal, e cujo uso foi cedido ao Departamento de Polícia Federal, pelo Serviço do Patrimônio da União, conforme têrmo registrado no Livro 3-G, fls., 61 do Registro de Imóveis de Brasília Distrito Federal.