“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei244 de 28/02/1967

  Art. 3º, Parágrafo Único - A Comissão de Marinha Mercante sòmente financiará navios e/ou embarcações que atenderem os requisitos mínimos de segurança operacional e que garantam a rentabilidade do projeto.

• Decreto-Lei1.230 de 05/07/1972

  Art. 1º - É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição , o Município de Tarauacá, do Estado do Acre.

• Decreto-Lei1.284 de 28/08/1973

  Art. 1º - É declarado de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b da Constituição , o Município de Anápolis, do Estado de Goiás.

• Decreto-Lei107 de 16/01/1967

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a Segurança e continuidade das operações da Rêde Internacional do Serviço Móvel Aeronáutico, de apoio às rotas internacionais que cruzam o espaço aéreo brasileiro; CONSIDERANDO que êsses serviços são intimamente ligados à própria Segurança nacional, decreta:...

• Decreto-Lei18 de 24/08/1966

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, DECRETA:...

• Decreto-Lei8.031 de 03/10/1945

  Art. 2º, §2° - As ações preferenciais serão oferecidas à subscrição pública.

• Decreto-Lei1.960 de 23/09/1982

  Art. 2º, IV, b - atentatória à soberania nacional ou à ordem pública;...

• Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972

  Art. 1º, d - por motivo de guerra ou de calamidade pública;...

• 1
• ...
• 165
• 166
• 167
• ...
• 1250