“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.081 de 22/12/1983

  Art. 8º, III - que, oferecidas garantias reais pelo comprador, subsistam, ainda, condições razoáveis de viabilidade econômica;...

• Decreto-Lei5.688 de 22/07/1943

  Art. 1º, §4° - O contrato que interessar à segurança pública ou à defesa do país não será publicado nem registrado no Tribunal de Contas."...

• Decreto-Lei7.013 de 01/11/1944

  Art. 1º - Para a execução do policiamento interno das emprêsas e estabelecimentos particulares serão designados detetives e investigadores extranumerários-mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública.

• Decreto-Lei1.452 de 30/03/1976

  Art. 4º, p - indústrias ou atividades ligadas à segurança nacional, definidas pelo Conselho de segurança Nacional.

• Decreto-Lei315 de 13/03/1967

  Art. 4º - Fica criado o cargo de Secretário de Segurança Pública e extinto o de Chefe de Polícia, criado pelo parágrafo 3º do art. 16 da Lei 4.483, de 16 de novembro de 1964.

• Decreto-Lei9.107 de 01/04/1946

  Art. 3º, a - Conselho de Segurança Nacional;...

• Decreto-Lei167 de 05/01/1938

  Art. 7º, Parágrafo Único, VII - o chefe, autoridades e empregados da polícia e segurança pública;...

• Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975

  Art. 17, V, a - a segurança do respectivo patrimônio;...

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