“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instrução de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a área de terra situada na faixa de 55,0 m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Recife II/Goianinha, em 230 KV, com origem na torre nº 40 e término na torre nº 56, nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Condado, Estado de Pernambuco, necessária à alteração do traçado da linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001596/96-24.
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE, a área de terra situada na faixa de dezessete metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, com origem entre as Torres nºs 159 e 160 da Linha de Transmissão Ibitinga - Catanduva II, e término na Subestação Borborema, localizada no Município de Borborema, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta cons...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de vinte e três metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Buritizeiro / Brasilândia "2", em 138 kV, com origem na subestação Buritizeiro e término na subestação Brasilândia "2", localizada nos Municípios de Buritizeiro e João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e...
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas no Estado do Amazonas, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Gasoduto Urucu-Manaus - Trecho Coari-Manaus, nos Municípios de<...
- Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1991
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos na faixa e área de terras situadas no Município de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do emissário, dutos e instalações complementares, do Pólo Industrial de Guamaré, os quais se encontram relacionados neste decreto e as...
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra situada na faixa de dez metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Natal II/Igapó, em 69 kV, com origem na Subestação Natal II e término na Subestação Igapó, localizada nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 481...
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1991
Art. 1º - 0 art. 9º do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Serão alienadas as aeronaves de transporte de passageiros de propriedade de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União. Parágrafo único. Excluem-se das disposições deste artigo as aeronaves que sejam destinadas a atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, mediante autorização do Secretário da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União."...
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra situada na faixa variável de 4,70m a 15,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Manaus I/Seringal Mirim, em 69 kV, com origem na subestação Manaus I e término na subestação Seringal Mirim, localizada no Município de Manaus, Estado do Amazonas, necessária à passagem da linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003124/95...