“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2016
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MS, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, necessário à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 730+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 391/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
- Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 9º - Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 08 de Março de 1996
Art. 1º - É declarada de utilidade pública federal a seguinte instituição: União Israelita Shel Guemilut Hassadim, sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.001.734/0001-41 (Processo MJ nº 55.620/73).
- Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 10º - Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1998
Art. 5º - O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de entidades privadas, de organizações não-governamentais e de agências da ONU, bem como especialistas cuja participação nas reuniões do colegiado seja relevante.
- Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2008
Art. 4º - O CI-CBA poderá constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos, de caráter provisório ou permanente, que poderão contar com a colaboração de técnicos e pessoal de outros órgãos da administração pública e de instituições privadas.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004
Art. 8º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, na forma prevista no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º , alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo e ruas laterais no trecho entre o km 205+600m e o km 208+600m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 374/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - AN...