“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2013
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, localizado no Município de Planalto, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P06, no km 773+800m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8380259,0571 e E= 333360,7795, sendo co...
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Avenida do Contorno, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 000+000m e o km 007+080m, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N= 8642827,579407 e E= 501900,050077, constituída pelos segmento...
- Decreto12.080 de 26/06/2024
Art. 3 - Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para prorrogar o prazo de que trata o art. 1º e o art. 2º, desde que mantido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
- Decreto6.657 de 20/11/2008
Art. 310 - da MPv nº 441, de 2008. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, DECRETA:...
- Decreto70.874 de 25/07/1972
Declara de utilidade pública o Comitê Nacional de Clubes 4-S, com sede no Rio de Janeiro, Estado de Guanabara. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ-15.849-71, decreta:...
- DecretoDecreto 52202B de 28 de Junho de 1963
Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 28.011, de 1962, decreta:...
- Decreto1.153 de 08/06/1994
Art. 2, §1° - Serão ainda instituídas Subcomissões Setoriais nos órgãos ou entidades que tenham absorvido, ou estejam executando as atividades dos que foram extintos, liqüidados ou privatizados e, ainda, nos que se encontrem com as respectivas atividades em processo de transferência ou de absorção, por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
- Decreto7.876 de 27/12/2012
Art. 1, X - GQ instituída pelo art. 205 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 ;...