“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 239, II - Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Nacional, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa do Estado;...
Decreto-Lei721 de 31/07/1969
Art. 1º - Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968: 1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe da Seção de Estudos ...
Decreto-Lei1.793 de 23/06/1980
Art. 1º, §1º - Não se aplica o disposto neste artigo a mandados de segurança e ações de desapropriação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.471, de 1988)...
Decreto-Lei2.075 de 20/12/1983
Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional, atendendo a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro nacional, poderá: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 93 - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.
Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970
Art. 1º - O Conselho de segurança Nacional é o órgão de mais alto nível na assessoria direta ao Presidente da República, para formulação e execução da política de segurança nacional.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 5º, Parágrafo Único - O título de ratificação terá força de escritura pública e será levado ao Registro de Imóveis, para fins de averbação. (Redação dada pela Lei nº 6.925, de 1981)...
Decreto-Lei1.480 de 09/09/1976
Art. 1º - São declarados de interesse da Segurança Nacional, os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo, no Estado de Mato Grosso.