“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto4.863 de 23/10/2003
Art. 1 - Fica declarada de conveniência da União o recebimento da doação feita pelo Decreto nº 209, de 8 de outubro de 2003, do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, da via pública denominada Guisep Muccini, cabendo ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional promover os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
- Decreto54.650 de 29/10/1964
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto54.091 de 04/08/1964
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinando com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto54.751 de 30/10/1964
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , o "Lar São Judas Tadeu", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
- Decreto19.551 de 31/12/1930
Art. 3, §3° - Aqueles dos ex-alunos abrangidos pela lei de anistia que exercem qualquer função pública civil e não quiserem se aproveitar dos seus benefícios, contarão para todos os efeitos, nas funções civis que exercerem, o período de tempo que vai da exclusão do Exército até a data da nomeação para essa função.
- DecretoDecreto 51918B de 26 de Abril de 1963
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 23 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital Espírita, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto51.743 de 22/02/1963
Art. unico - È declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
- Decreto52.065 de 27/05/1963
Art. unico - É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.