“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto6.008 de 29/12/2006
Art. 51 - Compete à SUFRAMA, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública, realizar o acompanhamento e a avaliação do usufruto da isenção do IPI e da redução do II, da utilização dos recursos do FNDCT, bem como fiscalizar o cumprimento de outras obrigações estabelecidas neste Decreto.
- Decreto8.001 de 10/05/2013
Art. 2, II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:...
- Decreto69.950 de 18/01/1972
Art. 1 - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
- Decreto58.773 de 28/06/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º "in fine" do Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961 , a Campanha da Mulher Brasileira em Defessa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto64.894 de 25/07/1969
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 21.682, de 1969, DECRETA:...
- Decreto7.648 de 21/12/2011
Art. 1, XI - submetidas a medida de segurança, independentemente da cessação da periculosidade que, até 25 de dezembro de 2011, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação;...
- Decreto7.873 de 26/12/2012
Art. 1, XI - submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2012, independentemente da cessação da periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação;...
- Decreto785 de 27/03/1993
Art. 4 - Para dar execução ao disposto neste decreto, e tendo em vista o exercício do controle, da supervisão e da coordenação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 , fica instituído o Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal, sistema. 1º Integram o sistema as unidades administrativas que, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, bem como no das sociedades sob controle direto e indireto da União, detêm a atribuição de gerir a atividade publicitária. 2º Cada órgão e entidade int...