“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Março de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias, com área total de 2.385.928,04 metros quadrados, localizados à margem direita da Estrada do Aeroporto - Km 2 e à margem esquerda da Estrada das Missões, na Cidade de Tefé, Estado do Amazonas.
- Decreto3.286 de 14/12/1999
Art. 2º - As ações representativas da participação acionária nas instituições referidas no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto3.656 de 07/11/2000
Art. 2º - As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto3.655 de 07/11/2000
Art. 2º - As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto37.531 de 24/06/1955
Art. 1º, §2° - O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia na região sul do Estado de Goiás e fornecimento em alta tensão na zona de influência do aproveitamento, nos Estados de Goiás e Minas Gerais.
- Decreto38.350 de 20/12/1955
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.687 de 19 de dezembro corrente, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:...
- Decreto2.469 de 21/01/1998
Art. 2º - As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2011
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis de propriedade particular, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes ao Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, necessários à execução de obras de infraestrutura aeroportuária:...