“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto9.656 de 27/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 26 . O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa. § 1º Para garantir a difusão da Libras, as instituições de que trata o caput deverão dispor de, no mínimo, cinco por cento de serv...
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia BR-324/BA, no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 01 no km 558+300m, na Pista Leste, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8618813,046656 e E=537771,365784, sendo consti...
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 04 no km 840+757m, na Pista Norte, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8341636,254565 e E=292534,5353...
- Decreto2.628 de 15/06/1998
Art. 1º, II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;...
- Decreto93.964 de 22/01/1987
Art. 1º, §1° - O ato de ascensão funcional será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, mediante exame da proposta do órgão de pessoal, em qualquer época do ano e publicado no Diário Oficial.
- Decreto5.955 de 07/11/2006
Art. 4º - Fica autorizada a transferência de saldos de convênios ou instrumentos similares existentes no Sistema de Administração Financeira - SIAFI registrados em unidades gestoras de órgãos ou entidades extintos da administração pública federal para a unidade gestora do Departamento de Extinção e Liquidação.
- DecretoDecreto de 21 de Setembro de 1999
Art. 3º, Parágrafo Único - Ficam ressalvadas do disposto no caput deste artigo, as áreas constantes do Decreto de 29 de dezembro de 1994 , declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, integrantes da Área de Proteção Ambiental Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais.
- Decreto41.195 de 26/03/1957
Art. 5º - Os servidores aposentados, mediante requerimento à Diretoria da Despesa Pública, terão apostilados os respectivos títulos de inatividade e reajustados os proventos de acôrdo com o valor atribuído ao padrão em que se verificar o enquadramento.