“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto3.135 de 10/08/1999
Art. 2º - Excepcionalmente, o cargo de que trata o artigo anterior poderá ser provido por qualquer outro servidor, ou, ainda, por pessoa sem vínculo com a Administração Pública, de ilibada reputação e comprovada experiência técnica e administrativa, mínima de dois anos, em atividades compatíveis com a natureza do cargo.
- Decreto2.239 de 27/05/1997
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter provisório, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Saúde, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, código DAS 102.5.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes na Estação Ecológica do Taim, nos termos do art. 5º, caput, alínea "k", e do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
- Decreto19.398 de 10/08/1945
Art. unico - Fica concedida à Rádio Difusora Taubaté Limitada, permissão para estabelecer, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar os serviços de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Pública.
- Decreto1.958 de 15/07/1996
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter provisório, até 31 de dezembro de 1996, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código DAS 102.4, oriundo de órgãos extintos da Administração Pública Federal.
- Decreto2.563 de 27/04/1998
Art. 1º - A atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, a que se refere o Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997, iniciar-se-á, excepcionalmente no exercício de 1998, no dia 12 de junho.
- Decreto51.742 de 22/02/1963
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
- Decreto52.647 de 10/10/1963
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 a Policlínica de Copacabana, com sede no Estado da Guanabara.