“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto69.350 de 14/10/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto68.200 de 11/02/1971
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra destinada à ampliação da subestação de Lapinha, situada no distrito de Santo Antônio, no município de Salvador, Estado da Bahia, ampliação essa autorizada pelo Decreto n.º 40.083, de 9 de outubro de 1956.
- Decreto64.464 de 06/05/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa de Portugal, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto64.585 de 27/03/1969
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto Santa Úrsula, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto94.684 de 24/07/1987
Art. 13 - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e a Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito das respectivas atribuições, poderão expedir instruções complementares a este decreto, inclusive estabelecendo os índices ou os casos em que a fórmula do parágrafo único do artigo 8º poderá ser utilizada.
- Decreto92.549 de 15/04/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 5.063m 2 (cinco mil e sessenta e três metros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itu, Município de Itu, Estado de São Paulo.
- Decreto83.888 de 22/08/1979
Art. 8º, I - ter ingressado em virtude de concurso público de provas ou prova pública de habilitação, de caráter competitivo, na série de classes ou classe singular a que pertencer o cargo ou emprego a ser transposto, ou ainda na carreira, série funcional ou função que a estas legalmente antecederam;...
- Decreto7.856 de 06/12/2012
Art. 2º - Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .