“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Maio de 2008
Art. 5º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes no Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto11.411 de 08/02/2023
Licença para Mandato Classista
Art. 2º, §1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades de que trata o caput cadastradas em Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021 .
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 2014
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais existentes nos limites descritos no art. 2º , nos termos do art. 5º , caput, alínea "k", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto13.969 de 09/11/1943
Art. unico - E' declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da mencionada lei n. 91. de 28 de agôsto de 1935. a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto93.602 de 21/11/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo as aquisições já adjudicadas até a data de vigência deste decreto, bem assim as aquisições de caráter excepcional autorizadas pelo Presidente da República, ouvido o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP).
- Decreto94.973 de 25/09/1987
Art. 4º - Mantém-se relativamente ao pessoal originário da extinta SUBIN/SEPLAN e vinculado a órgãos da administração pública federal direta e indireta a atual forma de remuneração, sendo-lhe assegurados os direitos e vantagens de que é titular, inclusive aqueles referentes ao uso de imóveis funcionais.
- Decreto96.478 de 08/08/1988
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 2.885,00m 2 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), necessária à implantação da subestação Valparaíso, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
- Decreto9.240 de 10/04/1942
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a desapropriação do terreno com 110 488,00 m2, de área, pertencente a Ovidio Nunes de Oliveira e situado em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, incluindo nascentes necessárias ao reforço do abastecimento dágua da Coudelaria com sede naquela cidade.