“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto9.311 de 15/03/2018
Art. 7º, I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;...
- Decreto62.724 de 17/05/1968
Art. 21, Parágrafo Único - A critério do Departamento Nacional de Águas e Energia e de acôrdo com o concessionário, poder-se-á estabelecer tarifas para os consumidores do Grupo B, residenciais, não residenciais e iluminação pública.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 4º, II - convidar, para participar de reuniões ou integrar grupos de trabalho, sempre que necessário, personalidades de notório saber nos campos da geologia, mineração ou metalurgia, técnicos das demais áreas da administração pública direta ou indireta, membros de entidades representativas e da iniciativa privada;...
- Decreto7.874 de 27/12/2012
Art. 1º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2013, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos constantes do Anexo.
- Decreto5.480 de 30/06/2005
Art. 8º, I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)...
- Decreto9.094 de 17/07/2017
Art. 3º - Na hipótese de os documentos a que se refere o art. 2º conterem informações de caráter sigiloso sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial deverá ser realizado com observância dos requisitos de segurança da informação e das restrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.279, de 2020)...
- Decreto94.817 de 02/09/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 7.600,00m² (sete mil e seiscentos metros quadrados), necessária à implantação da subestação Monte Azul Paulista, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
- Decreto69.358 de 14/10/1971
Art. 4º - Para o desempenho das respectivas atribuições, a CINGRA contará com o pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição pelo Ministério da Agricultura, bem como por outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Autárquica, na forma das normas legais e regulamentares em vigor.