“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto44.082 de 23/07/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição contida no art. 3º da Lei nº 3.343, de 14 de dezembro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:...
- Decreto12.010 de 01/05/2024
Art. 1º, §3°, III - convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR) "Art. 15-F . A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Ministério da Educação e terá as seguintes competências:...
- Decreto3.644 de 30/10/2000
Art. 3º - A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.
- Decreto3.762 de 05/03/2001
Art. 1º, §2° - As referidas Gratificações têm por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal nas respectivas áreas de atividade e serão concedidas de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.
- DecretoDecreto de 08 de Novembro de 1994
Art. 1º - É restabelecida a validade da declaração federal de utilidade pública do Colégio Sagrado Coração de Jesus, com sede na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, portador do CGC nº 06.845.408/0002-21, com efeito, retroativo à data de sua cassação.
- Decreto1.993 de 02/09/1996
Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Decreto7.352 de 04/11/2010
Art. 10º - O Ministério da Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades da administração pública para o desenvolvimento de ações conjuntas e para apoiar programas e outras iniciativas no interesse da educação do campo, observadas as diretrizes fixadas neste Decreto.
- Decreto80.150 de 15/08/1977
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade particular, com o total de 10.300m², (dez mil e trezentos metros quadrados), necessária à implantação da Subestação Ipiranga, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.