“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto96.186 de 21/06/1988
Art. 6º - O Ministro de Estado da Saúde expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, ouvida, no que se refere a pessoal, a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP.
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação do segundo subtrecho do Contorno de Florianópolis/SC, no trecho entre o km 204+880m e o km 211+208m:...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados nos Municípios de Itiquira, Rondonópolis, Campo Verde, Cuiabá, Jangada, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso, Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação das praças de pedágio PP01, PP02, PP04, PP05, PP07, PP08 e PP09:...
- DecretoDecreto de 07 de Maio de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de retorno em desnível no km 032+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 35/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015...
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de nova subida da Serra de Petrópolis, no trecho entre o km 088+000m e o km 091+000m:...
- Decreto10.178 de 18/12/2019
Art. 1º, §2º - As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020)...
- Decreto8.102 de 06/09/2013
Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Turismo, os seguintes cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS:...
- Decreto95.639 de 13/01/1988
Art. 1º - As letras c e e do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987 , que "fixa cargos privativos de Oficiais-Generais, da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências", passam a vigorar com as redações abaixo: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes cargos: I(...); a) (...); b) (...); c) Do Posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro: - Chefe do Gabinete do Ministro da Aeronáutica; - Chefe do Subdepartamento de Planejamento do Departamento de Aviação Civil; - Chefe do Subdepartamento Técnico de...