“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 25 de Março de 1992
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado "Pedra do Imbuque/Campinho", no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1997
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da SOCIEDADE PORTUGUESA de BENEFICÊNCIA de NITERÓI, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.104.947/0001.03 (Processo MJ nº 22.742/96-03).
- Decreto95.271 de 20/11/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto84.702 de 13/05/1980
que, no relacionamento entre órgão e entidades da Administração Pública deve prevalecer o princípio da presunção de veracidade, especialmente no que tange aos documentos expedidos por uma repartição para prova perante outra repartição de qualquer nível da Federação;...
- Decreto92.745 de 04/06/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com ênfase em Administração Pública, a ser ministrado pelo Centro de Desenvolvimento em Administração, mantido pela Fundação João Pinheiro, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto98.488 de 07/12/1989
Art. 1º - É revogado o Decreto nº 98.228, de 2 de outubro de 1989 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na rua São Carlos nº 677, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- Decreto84.021 de 24/09/1979
Art. 1º - É constituída, nos termos da Lei nº 6.665, de 3 de julho de 1979, a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, empresa pública, vinculada ao Ministério do Interior, até que a União deixe de participar do seu capital.
- Decreto1.753 de 20/12/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS-101.5, dois DAS-101.3, 21 DAS-101.1 e 27 FG-3;...