“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF6259 de 14/09/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do princípio federativo, da usurpação da competência concorrente entre a União e os estados para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos processuais, da separação dos poderes e dos limites do poder normativo do CNJ. Não ocorrência. Missão constituc...
- Jurisprudência - STF1492981 de 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS ACUSADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISRTATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ART. 129, III, DA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade, aos fundamentos de que o requerido não agiu com dolo de ferir princípio administrativo ou de causar prejuízo ao erário, pois houve mera interpretação errônea da lei e dos Termos do Convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Município. ...
- Jurisprudência - STF629647 de 28/03/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS EMPREGADOS AFETADOS PELO ACORDO. NO ÂMBITO DO PROCESSO COLETIVO OS INTERESSES DOS EMPREGADOS DEVEM SER DEFENDIDOS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A p...
- Jurisprudência - STF870947 de 03/02/2020
ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CORREÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, MECANISMO, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO, DEVER, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, MOEDA, ALCANCE, INFLAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVER DE AUTORREFERÊNCIA, ÂMBITO, TRIBUNAL; DEVER, DIÁLOGO, ÂMBITO, JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, STF, PRONUNCIAMENTO, PROCESSO REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA....
- Jurisprudência - STF1490394 de 26/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). COMPATIBILIDADE COM A CF/1988. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 630.898. TEMA 495/RG. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por concluir que o AFRMM é compatível com a CF/1988. 2. A rec...
- Jurisprudência - STF1428067 de 23/04/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARTICIPAÇÃO DA ANEEL APENAS COMO AMICUS CURIAE. ART. 983/CPC. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à...
- Jurisprudência - STF1536829 de 23/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMAS 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ÔNUS SUPORTADO PELO ESTADO-MEMBRO. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 793 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante do...
- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
POSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCESSO OBJETIVO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DISTINÇÃO, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE. CONTROLE, EXECUÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ORÇAMENTO PÚBLICO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO AMBIENTAL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PROGRESSIVIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO, DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DIMENSÃO NEGATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. FUNÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO ECONÔMICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, ME...