“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1353324 de 18/11/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E NO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO E À CONSECTÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, CO...
- Jurisprudência - STF1362763 de 09/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inco...
- Jurisprudência - STF189 de 03/12/2020
DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ESCLARECIMENTO, LEI IMPUGNADA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, IMPOSTO, BIS IN IDEM. SILÊNCIO ELOQUENTE DA LEI. AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCLUSÃO, SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSIDERAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO, VALOR TOTAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRO. CONSIDERAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCLUSÃO, TRIBUTO DA UNIÃO, PREÇO, SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRECEITO...
- Jurisprudência - STF1346836 de 10/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COOBRIGADO DO POLO PASSIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório dos...
- Jurisprudência - STF1477886 de 22/08/2024
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fase de execução. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Controvérsia submetida à repercussão geral. Tema nº 1.232. Devolução dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos d...
- Jurisprudência - STF1051485 de 08/10/2024
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, aplicava a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passava a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizam o pagamento ao final) e deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como no enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual ...
- Jurisprudência - STF1525934 de 06/03/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. FNDE. Salário educação. Produtor rural. Atividade empresária. Sujeito passivo. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravad...
- Jurisprudência - STF1500333 de 05/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, em razão de o acórdão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STF acerca da constitucionalidade da cobrança da Taxa Siscomex. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido, no que desconsiderada a inconstitucionalidade da referida taxa ante a falta de previsão do sujeito passivo ...