“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida (CIDADANIA); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamen...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Legalidade
- Jurisprudência - STF576920 de 09/11/2020
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 47 da repercussão geral, julgou procedente o recurso extraordinário para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo julgue, como entender de direito, o mérito da presente demanda, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo". Não participou deste julgamento, por motivo de l...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Jurisprudência - STF1189485 de 09/12/2019
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA ROSA ADV.(A/S) : SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA ADV.(A/S) : CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA ADV.(A/S) : RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADV.(A/S) : BEATRIZ LEUBA LOURENCO ADV.(A/S) : JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MARIA EDNA SILVA DE PAIVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Processo Penal
- Execução
- Deveres e disciplina
- Faltas disciplinares
- Jurisprudência - STF1290193 de 04/02/2021
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADV.(A/S) : ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : TANEY QUEIROZ E FARIAS ADV.(A/S) : CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA AGDO.(A/S) : VALDIREIDE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO DE PAIVA ADV.(A/S) : GABRIELLA RODRIGUES SANTOS ADV.(A/S) : MARIANA VIDAL MAIA MONTEIRO ADV.(A/S) : LUISA DUQUE BELFORT DE OLIVEIRA...
- Jurisprudência - STF1048461 de 27/10/2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊ...
- Jurisprudência - STF1345404 de 17/02/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA Nº 793. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 6º, 196 E 198, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituiç...
- Jurisprudência - STF5039 de 25/02/2021
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, MEMBRO, ESTADO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CLASSIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DOUTRINA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREDOMINÂNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMA GERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SUPERVENIÊNCIA, NORMA GERAL, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUA...