Jurisprudência STF 1189485 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1189485 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/10/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA ROSA ADV.(A/S) : SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA ADV.(A/S) : CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA ADV.(A/S) : RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA ADV.(A/S) : RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADV.(A/S) : BEATRIZ LEUBA LOURENCO ADV.(A/S) : JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, ATENDIMENTO, BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004223 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 16/03/2020, MJC.