“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1304676 de 06/03/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 07.10.2021. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRESENÇA DE LITISCONSORTE PASSIVO UNITÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. PROMULGAÇÃO SUPERVENIENTE DA EC Nº 98/2021. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os presentes embargos, tendo em vista que, na hipótese, operou-se o trânsito em julgado. 2....
- Jurisprudência - STF43 de 01/07/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão ger...
- Jurisprudência - STF42 de 17/08/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão ger...
- Jurisprudência - STF1327987 de 17/12/2021
AGTE.(S) : VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ADV.(A/S) : RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA ADV.(A/S) : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1335463 de 13/12/2021
AGTE.(S) : G.B.L. ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : LARYSSA BRITO MOREIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : A.A.S. INTDO.(A/S) : S.H.S.S. ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA INTDO.(A/S) : J.L.B. ADV.(A/S) : LIDIANA GOMES FURTADO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS INTDO.(A/S) : M.G.N. ADV.(A/S) : ANA PAULA ZANENGA DE GODOY...
- Jurisprudência - STF1333486 de 10/12/2021
AGTE.(S) : VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - ME ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ADV.(A/S) : RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA ADV.(A/S) : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1275110 de 10/03/2021
AGTE.(S) : JACIRA LEMOS BARROZO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS ADV.(A/S) : LIDIANA GOMES FURTADO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA INTDO.(A/S) : MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO ADV.(A/S) : RAFAEL LEITE ANTUNES DE MACEDO INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONÔ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES...
- Jurisprudência - STF1356335 de 16/03/2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RE PELA ALÍNEA D. IMPOSSIBILIDADE DE REVER INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LEI LOCAL. 1. Esta Corte entende que a questão da sujeição passiva nos contratos de alienação fiduciária é matéria reservada à legislação infraconstitucional local. Nesse contexto, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Quanto à interposição pela alínea d, não ficou demonstrada a existência de conflito de...