“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1488093 de 27/08/2024
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Erro médico. Dever de indenizar Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter infringente. Erro material. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. É de se reconhecer a existência de erro material para se excluir do voto condutor do acórdão embargado a expressão “Nest...
- Jurisprudência - STF1385685 de 24/08/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com ...
- Jurisprudência - STF1530395 de 06/03/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Corrupção passiva. Prova pericial. Alegação de nulidades. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a...
- Jurisprudência - STF593068 de 22/05/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da cont...
- Jurisprudência - STF1490640 de 04/10/2024
AGTE.(S) : FELIPE CARVALHO CRUZ ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA LOPES ADV.(A/S) : CLEYTON IGLESIAS DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO GALIL ADV.(A/S) : MAILSON MENDONCA FERREIRA AGDO.(A/S) : LEONARDO ALVES MASOTTI ADV.(A/S) : MANUELLA CRISTINA NAVARRO LIPPEL ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI ADV.(A/S) : VICTOR LABATE ADV.(A/S) : RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO LIT.PAS. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1429656 de 21/08/2024
AGTE.(S) : VIACAO PENDOTIBA SA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ADV.(A/S) : RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA ADV.(A/S) : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1490640 de 05/11/2024
EMBTE.(S) : FELIPE CARVALHO CRUZ ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA LOPES ADV.(A/S) : CLEYTON IGLESIAS DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO GALIL ADV.(A/S) : MAILSON MENDONCA FERREIRA EMBDO.(A/S) : LEONARDO ALVES MASOTTI ADV.(A/S) : MANUELLA CRISTINA NAVARRO LIPPEL ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI ADV.(A/S) : VICTOR LABATE ADV.(A/S) : RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO LIT.PAS. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1454284 de 01/04/2024
AGTE.(S) : TRANSPORTES MASTER LTDA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ADV.(A/S) : RAQUEL BASTOS DALTRO DE MIRANDA ADV.(A/S) : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...