Jurisprudência STF 1488093 de 27 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1488093 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
27/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024
Partes
EMBTE.(S) : JOAO PAULO LOPES LANGE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRIQUE STAUT PETROCINI EMBDO.(A/S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA - ME ADV.(A/S) : RAFAELA PESSALI GONCALVES EMBDO.(A/S) : RONALDO SOTINE ADV.(A/S) : JOAO EDMIR DE LIMA PORTELA EMBDO.(A/S) : MISLANE CAROLINA MEDEIROS ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE SALADINI EMBDO.(A/S) : HOSPITAL SANTA SIMONE LTDA ADV.(A/S) : KELLY PATRICIA MUNIZ DE MORAIS
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Erro médico. Dever de indenizar Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter infringente. Erro material. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. É de se reconhecer a existência de erro material para se excluir do voto condutor do acórdão embargado a expressão “Nesta Corte, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário”. 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir erro material.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material e excluir do voto condutor do acórdão embargado a expressão “Nesta Corte, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário”, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 177313 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/10/2024, AMS.