Jurisprudência STF 593068 de 22 de Maio de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 593068 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

07/05/2009

Data de publicação

22/05/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : MARCELO BENITES DOS SANTOS RECTE.(S) : CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e ‘adicional de insalubridade’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: DISCUSSÃO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, ALCANCE, PLURALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ENVOLVIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00150 INC-00004 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009783 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-020910 ANO-1932 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 545317 AgR, AI 603537 AgR, AI 729219 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 434754, AI 547383, AI 705663, AI 724653, AI 740356, AI 741883. Número de páginas: 11. Análise: 01/06/2009, IMC. Revisão: 22/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.