Jurisprudência STF 1490640 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1490640 ED-segundos-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
AGTE.(S) : FELIPE CARVALHO CRUZ ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA LOPES ADV.(A/S) : CLEYTON IGLESIAS DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO GALIL ADV.(A/S) : MAILSON MENDONCA FERREIRA AGDO.(A/S) : LEONARDO ALVES MASOTTI ADV.(A/S) : MANUELLA CRISTINA NAVARRO LIPPEL ADV.(A/S) : JOAO DANIEL RASSI ADV.(A/S) : VICTOR LABATE ADV.(A/S) : RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO LIT.PAS. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Apelação criminal. Intempestividade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que não conheceu de recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 575595 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 26/11/2024, BMP.