“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1306512 de 03/02/2022
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADV.(A/S) : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO ADV.(A/S) : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO INTDO.(A/S) : RITA DE CASSIA ZOLESI SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO SALEMME...
- Jurisprudência - STF717601 de 21/03/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517/RG E 1.284/RG. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos julgamentos do RE 970.821, piloto do Tema 517/RG, e do ARE 1.460.254, caso líder do Te...
- Jurisprudência - STF1392427 de 27/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO PELO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. ALEGADO INTERESSE DA UNIÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI FEDERAL 2.764/2012. LEI 15.322/2019 E DECRETO 55.824/2021 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REVOLVI...
- Jurisprudência - STF999425 de 26/11/2020
NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA, REPASSE, FAZENDA PÚBLICA, VALOR RECOLHIDO, SUJEITO PASSIVO, ICMS, CONSUMIDOR FINAL, INCIDÊNCIA, TIPO PENAL, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIFERENÇA, SONEGAÇÃO, CARÁTER FISCAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, FRAUDE, TIPO PENAL, CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA, STF, VALOR, ICMS, OBJETO, RECOLHIMENTO, CONSUMIDOR FINAL, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, CONTABILIDADE, SUJEITO PASSIVO, NECESSIDADE, REPASSE...
- Jurisprudência - STF1301670 de 19/04/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face...
- Jurisprudência - STF1360507 de 08/03/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidari...
- Jurisprudência - STF1270406 de 01/12/2020
AGTE.(S) : MARIA HELENA DALCIN LEMOS - ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE ANGELO RIBEIRO DE ASSIS ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO GOMES ALVES ADV.(A/S) : LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1393809 de 13/02/2025
AGTE.(S) : RICARDO COSTA CARVALHO SANO ADV.(A/S) : ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI ADV.(A/S) : RODRIGO GIACOMELI NUNES MASSUD ADV.(A/S) : MARCOS FERRAZ DE PAIVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...