Jurisprudência STF 999425 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 999425 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
EMBTE.(S) : MARIO FRANCISCO DA SILVA EMBTE.(S) : CARLOS ALFEU BUDANT E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2°, II, DA LEI 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II – Conforme asseverado no acórdão embargado, a Lei 8.137/1990 tem caráter penal, visando tutelar a ordem tributária e reprimir a sonegação fiscal. Dessa forma, os delitos nela previstos não se relacionam com a prisão civil por dívida, vedada no art. 5°, LXVII, da Lei Maior. III – O art. 2°, II, da Lei 8.137/1990 prevê que é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. IV – A partir da definição estabelecida no art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, tem-se que a referida expressão “sujeito passivo de obrigação” abrange tanto o contribuinte quanto o responsável tributário que, nessa qualidade, tenha recebido o valor do tributo de terceiros e não tenha repassado ao Fisco o que lhe era devido. V - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA, REPASSE, FAZENDA PÚBLICA, VALOR RECOLHIDO, SUJEITO PASSIVO, ICMS, CONSUMIDOR FINAL, INCIDÊNCIA, TIPO PENAL, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIFERENÇA, SONEGAÇÃO, CARÁTER FISCAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, FRAUDE, TIPO PENAL, CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA, STF, VALOR, ICMS, OBJETO, RECOLHIMENTO, CONSUMIDOR FINAL, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, CONTABILIDADE, SUJEITO PASSIVO, NECESSIDADE, REPASSE, FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, DELITO, APROPRIAÇÃO, VALOR, TERCEIRO. NATUREZA HÍBRIDA, CONDUTA TÍPICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INSUFICIÊNCIA, DOLO GENÉRICO, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL. CONSIDERAÇÃO, VONTADE, FRAUDE, APROPRIAÇÃO, VALOR RECOLHIDO, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFIGURAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, INCENTIVO, POLÍTICA CRIMINAL, ARRECADAÇÃO, OFENSA, GARANTIA, CARÁTER PENAL, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AUSÊNCIA, DOLO, TIPO PENAL. RECONHECIMENTO, CONDUTA ATÍPICA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, LEI, DOLO, REALIZAÇÃO, CONDUTA, FRAUDE, CONTRIBUINTE. CARÁTER PENAL, LEI. DESCABIMENTO, PRISÃO, FUNDAMENTO, INADIMPLEMENTO, CARÁTER FISCAL. DIFERENÇA, SONEGAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, CARÁTER FISCAL. CONFIGURAÇÃO, SONEGAÇÃO, ILÍCITO PENAL. CONSIDERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETO, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONTRARIEDADE, CONTRIBUINTE, RISCO, UTILIZAÇÃO, DIREITO PENAL, MECANISMO, ARRECADAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, CONTRIBUINTE DE DIREITO, SUJEITO PASSIVO, ICMS. PAGAMENTO, CONSUMIDOR, PREÇO, MERCADORIA, CUSTO, PRODUTO. CONSIDERAÇÃO, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO, AUSÊNCIA, REPASSE, ICMS, OBJETO, DECLARAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00057 INC-00067 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00005 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00163 ART-00168 ART-0168A ART-00171 PAR-00002 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00620 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000025 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000546 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA) HC 78234 (1ªT), HC 91704 (2ªT), AI 366390 AgR (2ªT), RE 391996 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 574706 (TP). - Decisão estrangeira citada: Ac. 85/14, Rel. Santos Cabral, j. 29/04/2015, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. - Legislação estrangeira citada: art. 2093 do Código Civil napoleônico, de 1804. - Veja RHC 163334 do STF. Número de páginas: 36. Análise: 23/11/2021, JSF.
Doutrina
EISELE, Andreas. Apropriação indébita e ilícito penal tributário. São Paulo: Dialética, 2001. p. 84.