“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1545918 de 04/06/2025
AGTE.(S) : LUCIANE DE PAIVA BARROS ADV.(A/S) : JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA (73175/SP) AGDO.(A/S) : FRUTEX INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BIOLOGICOS E COSMETICOS LTDA ADV.(A/S) : SANDRO NOGUEIRA (147483/SP)...
- Jurisprudência - STF1350629 de 10/03/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.327.560-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux Presidente, DJe de 3/9/2021; ARE 1.209.955-AgR, Rel. Mi...
- Jurisprudência - STF1006916 de 05/05/2023
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE INDÍGENA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM O DEVIDO INGRESSO NO FEITO. I - A questão dos autos, de forma inequívoca, alcança interesse da requerente, Comunidade Indígena Kaingang de Toldo da Boa Vista, devendo a mesma integrar o polo passivo da relação processual. Dessa forma, a ausência de citação da requerente para ingressar no feito acarreta a nulidade de todos os atos pro...
- Jurisprudência - STF1039946 de 16/10/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame de fatos, provas e da legislação processual aplicada à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a caracterização de ofensa meramente refl...
- Jurisprudência - STF1490004 de 17/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (arts. 1.022, I, II e III, do CPC e 619 do CPP), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ...
- Jurisprudência - STF1497320 de 13/09/2024
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) : GUNTER SCHULE ADV.(A/S) : JULIANO KRUEGER ADV.(A/S) : STEFAN KLUG...
- Jurisprudência - STF1484386 de 04/04/2025
AGTE.(S) : OTHAVIO LOURENCO MOURA ADV.(A/S) : PABLINIE CASSIA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF827996 de 09/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE) RE 651703 ED (TP), ARE 1293130 ED (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE JURÍDICO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POLO PASSIVO) RE 555395 AgR (2ªT), RE 89449 (2ªT), RE 17286 (1ªT), CJ 6079 (TP), CJ 6287 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VÍCIO SANÁVEL, JULGAMENTO ANTERIOR) Inq 4506 ED-ED (1ªT), AR 2843 AgR-ED-ED (TP), MS 37891 AgR-ED-ED (TP). Número de páginas: 22. Análise: 07/11/2023, JSF.