Jurisprudência STF 827996 de 09 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 827996 ED-segundos-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2023
Data de publicação
09/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023
Partes
EMBTE.(S) : MARIA DE LIMA BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA CHAVES ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MARINONI ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO EMBDO.(A/S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LENYMARA CARVALHO ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AM. CURIAE. : FEMOCOHAB/PE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE NÚCLEOS DE COHAB E SIMILARES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS
Ementa
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Modulação de efeitos 6. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 7. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos protelatórios. 9. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
(ED-segundos-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.
Indexação
- DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRITÉRIO, RATIONE PERSONAE, ROL TAXATIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AFERIÇÃO, INTERESSE, ÓRGÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL. APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO, STF. PRECLUSÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONHECIMENTO, SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, SURGIMENTO, VÍCIO, MOMENTO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012409 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013000 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000513 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000633 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTJ-000150 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE) RE 651703 ED (TP), ARE 1293130 ED (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE JURÍDICO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POLO PASSIVO) RE 555395 AgR (2ªT), RE 89449 (2ªT), RE 17286 (1ªT), CJ 6079 (TP), CJ 6287 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VÍCIO SANÁVEL, JULGAMENTO ANTERIOR) Inq 4506 ED-ED (1ªT), AR 2843 AgR-ED-ED (TP), MS 37891 AgR-ED-ED (TP). Número de páginas: 22. Análise: 07/11/2023, JSF.