“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto90.798 de 10/01/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto93.949 de 21/01/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto51.336 de 13/10/1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto95.050 de 16/10/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1 - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) a pessoa física, prop...
- Decreto11.675 de 30/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.218 de 11/10/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto92.368 de 05/02/1986
Art. unico - São declaradas de utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA, com sede na Estrada Guaporé, nº 1026, lote 484, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 34.907/83); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NA PROMOÇÃO DA SAÚDE - TAPS, com sede na Rua Borges Lago, 503, Bairro de Vila Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 23.448/84); ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Avenida Conselheiro Julio Arp, 182 e 184, na cidade Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 52.162/72); ASSOCIAÇÃO D...