“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto6.900 de 15/07/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.209 de 27/11/2017
Art. 1 - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como órgão central do Sistema; IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacion...
Decreto752 de 16/02/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto2.195 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta REGULAMENTO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite - STS, instituído pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , como serviço de telecomunicações que, mediante o uso de satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, utilizando radiofreqüências predeterminadas. Art. 2º As condições para exploração e uso do STS subordinam-se à legislação de telecomunicações, aos tratados, acordos e atos internacionais, e, no que couber, a este ...
Decreto85.802 de 10/03/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
DecretoDecreto 277-D de 22 de Março de 1890
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto85.784 de 04/03/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.601 de 17/07/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...