Decreto 87.127 de de 26 de Abril de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso III, do artigo 81, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:

Brasília, 26 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

Art. 1º

O artigo 3º e a alínea "b" do parágrafo único do artigo 25 do Decreto nº 79.046, de 27 de dezembro de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º As empresas especializadas em florestamento e reflorestamento, registradas no IBDF, poderão elaborar e executar os serviços constantes do presente Regulamento. § 1º Para o registro, a que se refere este artigo, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: a) contrato social ou estatutos, com as alterações subseqüentes; b) certificado do seu registro no CREA, com indicação dos técnicos responsáveis; c) balanço referente ao último exercício social; d) declaração firmada, sob as penas da lei, pelos administradores da empresa, no sentido de que contra eles e a pessoa jurídica, respectivamente, não se encontra ajuizada ação penal ou cível que vede o exercício da função de administrador ou que comprometa a solvabilidade da empresa. § 2º Além dos documentos exigidos no parágrafo anterior, será obrigatória a prova de registro na Seção de Sementes e Mudas, do Ministério da Agricultura, quando se tratar de empresa cujo objetivo social inclua as atividades de produção e comercialização de sementes e mudas. § 3º Os documentos mencionados nas alíneas "b" a "d" do parágrafo 1º deverão ser renovados anualmente até o último dia útil do mês de março, ou sempre que alterações ocorrerem nas especificações mencionadas nas alíneas "a" e "b" , acompanhadas de relação de todos os projetos florestais executados ou em execução pela empresa, sob pena de suspensão ou cancelamento do seu registro, a critério do IBDF. § 4º Serão também cancelados os registros das empresas que praticarem atos desabonadores de seu conceito." "Art. 25 (...)

Parágrafo único

(...) b) apresentem a declaração a que se refere a alínea "d" do § 1º do artigo 3º deste Regulamento."

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Angelo Amaury Stabile

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1982