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situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

  • Decreto98.624 de 20/12/1989

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto295 de 29/03/1890

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto3.460 de 16/12/1938

    Art. 1 - Ficam modificados, da seguinte forma, os artigos abaixo do Regulamento da Escola de Estado-Maior, aprovado pelo decreto n. 3. 012, de 24 de agosto de 1938 e alterado pelo decreto n 3.101, de 22 de setembro de 1938: - O art. 7º, do qual fica suprimido o parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: As datas de início e de fim do Curso de Aperfeiçoamento de Estado-Maior são fixadas anualmente pelo Chefe do Estado-Maior do Exército. - O art. 8º passa a ter a seguinte redação: A instrução ministrada aos oficiais no Curso de Estado-Maior versa sobre o seguinte: 1º ano: - Técnica e tática das armas, no quadro da D. I. ...

  • Decreto92.718 de 29/05/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto92.913 de 10/07/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • DecretoDecreto 78-A de 21 de Dezembro de 1889

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto95.728 de 12/02/1988

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto91.321 de 13/06/1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...