Decreto nº 11.582 de 28 de Junho de 2023

O Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º A CNAPO tem a seguinte composição paritária: I - vinte e um representantes dos seguintes órgãos, entidades e serviço social autônomo: a) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; d) um do Ministério da Agricultura e Pecuária; e) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; f) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; i) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; j) um do Ministério da Educação; k) um do Ministério da Fazenda; l) um do Ministério da Igualdade Racial; m) um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; n) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o) um do Ministério das Mulheres; p) um do Ministério da Pesca e Aquicultura; q) um do Ministério dos Povos Indígenas; r) um do Ministério da Saúde; s) um da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; t) um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; u) um da Companhia Nacional de Abastecimento; v) um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; x) um da Fundação Oswaldo Cruz; w) um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e y) um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e II - vinte e um representantes de entidades da sociedade civil. § 1º Um representante de cada uma das seguintes entidades serão convidados a participar da CNAPO, com direito à voz, sem direito a voto: a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e b) Fundação Banco do Brasil. § 2º Cada membro da CNAPO terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 3º-A Os membros da CNAPO de que trata o inciso I do caput e os representantes a que se refere o § 1º serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e serviço social que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. § 4º Os membros da CNAPO de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. § 5º A primeira seleção de que trata o § 4º será definida em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio de edital de seleção pública. § 6º Os membros da CNAPO de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. § 7º O mandato dos membros representantes de entidades da sociedade civil na CNAPO terá duração de quatro anos, vedada a recondução. § 8º A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da CNAPO e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. § 9º O Secretário-Executivo da CNAPO será indicado e designado em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. § 10. O Secretário-Executivo da CNAPO poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR) "Art. 8º-A O Secretário-Executivo convocará, presidirá e coordenará as reuniões da CNAPO.

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 O Ministério da Agricultura e Pecuária organizará, com o objetivo de auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e privado, e na participação da sociedade no planejamento e na gestão democrática das políticas públicas: I - a Subcomissão Temática de Produção Orgânica - STPOrg da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO, junto à Coordenação de Produção Orgânica; e II - as Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF, junto a cada Superintendência Federal de Agricultura. (...)" (NR) "Art. 34 São atribuições da STPOrg: (...)" (NR) "Art. 35 (...) II - propor à STPOrg regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional; (...)" (NR)

Ficam revogados:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.