Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.582 de 28 de Junho de 2023

Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.

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Art. 3º

Ficam revogados:

I

o art. 7º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.794, de 2012:

a

o art. 8º; e

b

do art. 10: 1. os incisos IV-A e VI-A do caput ; e 2. o § 4º ; e

II

o art. 13 do Decreto nº 7.794, de 2012, na parte em que altera o art. 33 do Decreto nº 6.323, de 2007.