Artigo 2º do Decreto nº 11.582 de 28 de Junho de 2023

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 O Ministério da Agricultura e Pecuária organizará, com o objetivo de auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e privado, e na participação da sociedade no planejamento e na gestão democrática das políticas públicas: I - a Subcomissão Temática de Produção Orgânica - STPOrg da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO, junto à Coordenação de Produção Orgânica; e II - as Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF, junto a cada Superintendência Federal de Agricultura. (...)" (NR) "Art. 34 São atribuições da STPOrg: (...)" (NR) "Art. 35 (...) II - propor à STPOrg regulamentos que tenham por finalidade o aperfeiçoamento da rede de produção orgânica no âmbito nacional e internacional; (...)" (NR)