“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto90.964 de 15/02/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto6.030 de 26/07/1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto93.670 de 09/12/1986
Art. 1 - Os artigos 209 e 210 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 , que regulamenta a Lei do Serviço Militar passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 209 São documentos comprobatórios de situação militar: 1)(...) 9) Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer; 10) o Cartão ou Carteira de Identidade: a) fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; e b) fornecidos por órgão legalmente competente para...
- Decreto10.165 de 10/12/2019
Art. 1, §4° - Os procedimentos administrativos para cobrança, os prazos, serão definidos em normas internas do Incra." (NR) " Art. 29 Em relação aos títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019, que se encontrem em situação de inadimplência, a administração pública poderá conceder prazo de até cinco anos para o pagamento dos valores em atraso, contado de 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel." (NR) " Art. 32 Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até a data de publicação da Medida Provisória nº 910, de 2019 , o beneficiário originário ou os seus her...
- Decreto91.460 de 23/07/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto91.464 de 23/07/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.279 de 18/03/2020
Art. 1 - O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários dos ...
- Decreto84.381 de 09/01/1980
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