“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto89.412 de 29/02/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto89.318 de 24/01/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto91.059 de 07/03/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto96.402 de 22/07/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto98.598 de 19/12/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto2.339 de 07/10/1997
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Não se aplica a suspensão de que trata o artigo anterior às inadimplências referentes aos convênios celebrados após 6 de maio de 1997. Art. 3º Até 31 de dezembro de 1997, os órgãos da Administração Pública Federal direta e as entidades autárquicas e fundacionais providenciarão a análise e o saneamento dos processos relativos a prestação de contas recebidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive daqueles situados nos bolsões de pobreza, que estejam em situação de inadimplência, ou diligenciarão e adotarão, na...
- Decreto83.000 de 09/01/1979
Art. 1º - Ficam autorizados: - a adquirir o domínio útil: 1) Donald Jhin, de nacionalidade coreana, da fração ideal de 7,10% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Cândido Gaffrée nº 205, correspondente ao apartamento nº 11, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-37.782, de 1978; 2) Maria del Carmen Piñeiro Bouzas, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/125,46 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Conselheiro Dantas nº 22/24, correspondente à sala 703, na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazend...
- Decreto91.014 de 27/02/1985
Seção - Ato de Outorga: Portaria nº 1.113, de 28 de dezembro de 1948, revigorada pela Portaria CONTEL nº 404, de 08 de outubro de 1966. Entidade: RÁDIO CLUBE IMPERIAL LTDA. Cidade: Taquaritinga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946. Entidade: RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA. Cidade: Santa Rita do Sapucaí Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 709, de 13 de agosto 1953. Entidade: RÁDIO MULHER LTDA. Cidade: São Paulo Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 230, de 1º de março de 1955. Entidade: EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA. C...