Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto12.215 de 10/10/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto12.208 de 03/10/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto11.910 de 06/02/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto12.407 de 13/03/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...DecretoDecreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto96.175 de 16/06/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto51.613 de 03/12/1962Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...845846847...895
