Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei771 de 19/08/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.243 de 15/01/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.613 de 03/03/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.532 de 30/03/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.093 de 17/03/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.854 de 13/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei338 de 16/03/1938Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.047 de 21/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...788789790...1250