Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.773 de 03/03/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.391 de 18/12/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.913 de 29/12/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei828 de 05/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.621 de 13/04/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.894 de 16/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.983 de 28/12/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...772773774...1250