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    3. Decreto-Lei 1.773 de 3 de Março de 1980

    Coração para favoritarDecreto-Lei 1.773 de 3 de Março de 1980

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA :

    Brasília, em 03 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


    Art. 1º

    Em decorrência do disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979 , é devida, a partir de janeiro de 1980, contribuição previdenciária sobre o valor de Representação Mensal a que se refere o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , calculada na forma da legislação de previdência social.

    Art. 2º

    Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Jair Soares

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1980