Em decorrência do disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979 , é devida, a partir de janeiro de 1980, contribuição previdenciária sobre o valor de Representação Mensal a que se refere o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , calculada na forma da legislação de previdência social.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 1.773 de 3 de Março de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º