Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei168 de 14/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.751 de 05/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.580 de 17/10/1977Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.Decreto-Lei9.896 de 16/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei4.806 de 07/10/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei4.360 de 05/06/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.765 de 17/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.576 de 08/01/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...769770771...1250
