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Coração para favoritarDecreto-Lei 9.896 de 16 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior. Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946