Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.220 de 07/01/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.236 de 02/02/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.000 de 30/12/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei733 de 05/08/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei16 de 25/11/1937Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei3.810 de 10/11/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...699700701...1250
