Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei148 de 08/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.027 de 09/06/1983O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, DA Constituição, DECRETA:...Decreto-Lei1.028 de 21/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei772 de 19/08/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.636 de 04/09/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei133 de 01/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.844 de 12/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.763 de 16/01/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...625626627...1250