Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei6.577 de 09/06/1944O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...Decreto-Lei1.770 de 20/02/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.940 de 25/05/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei570 de 08/05/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.967 de 23/11/1982Art. 2º, II - no mês subseqüente ao mês em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica.Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.053 de 08/10/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.331 de 10/06/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...624625626...1250
