Ficará extinta, a partir de 1947, em todo o Território Nacional, a Instrução Pré-Militar de que trata, o artigo 20 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de Abril de 1942.

São asseguradas aos que já assumirem certificado de Instrução Pré-Militar as vantagens do artigo 12 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942 .

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.331 de 10 de Junho 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente, da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra, decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º